Disp�e sobre a fixa��o de prazos para a apresenta��o de solicita��es ao Comit� visando � distribui��o dos recursos financeiros do FEHIDRO referentes o ano 2.003 e saldo existente
O Comit� da Bacia
Hidrogr�fica do Tiet�-Batalha � CBH-TB, no uso de suas atribui��es legais e
Considerando a Delibera��o CBH-TB 01/2003
que disp�e sobre Diretrizes e Crit�rios para solicita��o de recursos ao FEHIDRO
no ano de 2.003 e
Considerando a necessidade de fixar prazos
para a apresenta��o das solicita��es ao Comit� visando � utiliza��o dos recursos
do FEHIDRO referentes o ano 2.003 e saldo existente,
Delibera:
Artigo 1�
Fixa fixada a data m�xima
de 31 de mar�o de 2.003, segunda feira �s 17:00 horas, para a apresenta��o de
solicita��es ao Comit� do Tiet� Batalha visando a utiliza��o � fundo perdido dos
recursos do FEHIDRO referentes o ano 2.003 e saldo existente.
Artigo 2�
As solicita��es dever�o
ser protocoladas em duas vias exatamente iguais junto � Secretaria Executiva do
Comit�, situada na sede do DAEE de Novo Horizonte-SP, � Avenida Guido Della
Togna, n�mero 620, e dever�o cumprir o estabelecido na Delibera��o CBH-TB
01/2003.
Par�grafo �nico
Artigo 3�
Quando a solicita��o ao
Comit� partir de tomador caracterizado por Entidade Civil, a mesma dever� se
fazer tamb�m acompanhar dos Estatutos e da Ata de elei��o da ultima diretoria da
entidade.
Artigo 4�
A C�mara T�cnica de
Planejamento e Avalia��o que se compor� no dia da Elei��o da nova Diretoria para
o bi�nio 2003/2004, ter� prazo at� o dia 22 de abril de 2.003 para apresentar
Parecer sobre as solicita��es protocoladas.
Artigo 5�
Esta Delibera��o entra em
vigor na data de sua publica��o.